Acordo de Tratamento de Dados

Resumo

• Este Acordo vale para os dados pessoais de clientes, partes e outras pessoas que aparecem nos documentos e nas conversas que você envia ao IALEX (os "Dados do Caso").
• Para esses dados, você ou o seu Escritório é o controlador, e o IALEX é o operador. Tratamos os Dados do Caso só para prestar o serviço, conforme as suas instruções.
• O Acordo integra os Termos de Uso e vale para todos os clientes, sem assinatura separada. O Escritório que precisar de uma via assinada pode pedi-la ao encarregado.

1. Partes e papéis

1.1. Controlador: o Usuário ou o Escritório que aceitou os Termos de Uso. Operador: RALY TECNOLOGIA/EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 65.542.574/0001-37, que oferece o IALEX.

1.2. O Acordo se aplica aos Dados do Caso: os dados pessoais contidos no Conteúdo do Usuário (Termos de Uso, seção 2) que digam respeito a outras pessoas que não o próprio Usuário, como clientes, partes contrárias, testemunhas, peritos e terceiros citados.

1.3. Os dados do próprio Usuário (conta, cobrança e uso) ficam fora deste Acordo. O IALEX os trata como controlador, conforme a Política de Privacidade.

2. O tratamento

3. Instruções do Controlador

3.1. Os Termos de Uso, este Acordo e o uso das funcionalidades da Plataforma formam as instruções documentadas do Controlador.

3.2. O IALEX não trata os Dados do Caso para finalidades próprias. Em especial, não os usa para treinar modelos de IA, não os vende e não os usa em publicidade.

3.3. Estão dentro das instruções, na medida do necessário: proteger a segurança e a integridade da Plataforma, investigar abuso, cumprir obrigação legal ou ordem judicial e produzir métricas agregadas de uso que não revelem o conteúdo.

3.4. Se uma instrução parecer contrária à LGPD, o IALEX avisará o Controlador e poderá suspender o tratamento correspondente até que a questão se resolva.

4. Deveres do Controlador

4.1. O Controlador garante ter base legal para tratar os Dados do Caso e enviá-los à Plataforma, como o exercício regular de direitos em processo (LGPD, art. 7º, VI, e art. 11, II, "d"), e cumpre os deveres de transparência com os titulares.

4.2. O Controlador envia apenas os dados necessários ao caso e observa o sigilo profissional e as normas da OAB.

4.3. O Controlador responde aos pedidos dos titulares dos Dados do Caso, com o apoio do IALEX previsto na seção 9.

5. Confidencialidade e sigilo profissional

5.1. O IALEX trata os Dados do Caso como confidenciais e reconhece que eles podem estar protegidos pelo sigilo profissional do advogado (Lei 8.906/1994, art. 7º, II).

5.2. Só pessoas autorizadas e obrigadas à confidencialidade acessam os Dados do Caso, e apenas nas hipóteses do item 7.3 dos Termos de Uso. Todo acesso fica registrado em trilha de auditoria.

5.3. Se uma autoridade pedir acesso aos Dados do Caso, o IALEX avisará o Controlador antes de atender, salvo proibição legal, e fornecerá apenas o estritamente exigido.

6. Segurança

O IALEX adota medidas técnicas e administrativas para proteger os Dados do Caso de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas (LGPD, art. 46). As principais estão no Anexo II e são revistas periodicamente.

7. Suboperadores

7.1. O Controlador autoriza o IALEX a contratar os suboperadores do Anexo I.

7.2. O IALEX avisará a inclusão ou a troca de suboperador com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail e nesta página. Se o Controlador se opuser com motivo razoável, poderá encerrar a assinatura com a devolução proporcional do período não usado.

7.3. O IALEX impõe aos suboperadores obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Acordo e responde por eles perante o Controlador.

8. Transferência internacional

8.1. Os Dados do Caso ficam armazenados no Brasil, no Azure da Microsoft, região Brazil South. Os modelos de IA rodam no Azure OpenAI, na modalidade Global Standard: a Microsoft pode processar as requisições aos modelos em datacenters de outros países, sem guardá-las para além do monitoramento de abuso descrito no item 4.1 da Política de Privacidade, em que o conteúdo marcado pode ficar guardado por tempo limitado. A transcrição do ditado, quando o navegador não a faz, é processada pela OpenAI nos Estados Unidos.

8.2. Ao aceitar este Acordo, o Controlador consente, de forma prévia e expressa, com a transferência internacional descrita no item 8.1, para a execução do serviço (LGPD, art. 33, VIII). Independentemente dos termos que o IALEX firma com cada suboperador, as obrigações de proteção de dados entre o IALEX, como operador, e o Controlador são as deste Acordo, que valem como cláusulas contratuais entre operador e controlador (LGPD, art. 33, II, "a").

8.3. Com esse consentimento, o Controlador autoriza essa transferência, e o IALEX fornecerá as informações de que ele precisar para cumprir os próprios deveres de transparência sobre ela.

9. Direitos dos titulares

9.1. Se o IALEX receber pedido de um titular dos Dados do Caso, vai encaminhá-lo ao Controlador em até 5 dias úteis. O IALEX não responderá diretamente, salvo instrução do Controlador ou obrigação legal.

9.2. A Plataforma permite ao Controlador localizar, corrigir, exportar e excluir os Dados do Caso. A exportação fica em Perfil > Meus dados: o botão "Baixar meus dados" prepara um arquivo ZIP com as conversas, os documentos enviados e as peças em Word e PDF, além dos dados da conta, e o link para baixá-lo vale 7 dias. O IALEX ajudará no que as ferramentas não cobrirem.

10. Incidentes de segurança

10.1. O IALEX avisará o Controlador sobre incidente de segurança que possa afetar Dados do Caso em até 48 horas depois de tomar conhecimento dele. O aviso trará as informações disponíveis sobre os dados e titulares afetados, as medidas adotadas, os riscos e o contato para mais informações (LGPD, art. 48, § 1º).

10.2. Como os Dados do Caso podem estar protegidos por sigilo profissional, um incidente com eles tende a ser de risco relevante. O IALEX colaborará para que o Controlador comunique a ANPD e os titulares em até 3 dias úteis (Resolução CD/ANPD nº 15/2024) e manterá o registro do incidente por 5 anos.

11. Fim do tratamento

11.1. Quando a conta for excluída, o IALEX eliminará os Dados do Caso em até 30 dias, inclusive dos índices de busca. As cópias de segurança são sobrescritas em até 37 dias.

11.2. Ficam guardados apenas os dados que a lei obrigar a manter, pelo prazo legal e sob a proteção deste Acordo.

11.3. Antes de excluir a conta, o Controlador pode salvar os documentos e as peças que quiser guardar.

12. Demonstração de conformidade

12.1. O IALEX fornecerá, a pedido, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Acordo e para o relatório de impacto do Controlador (LGPD, art. 38).

12.2. Uma auditoria feita pelo Controlador ou por terceiro exige aviso de 30 dias e compromisso de confidencialidade, corre por conta do Controlador e pode ocorrer uma vez por ano, sem acesso a dados de outros clientes.

12.3. O IALEX mantém o registro das operações de tratamento que realiza como operador (LGPD, art. 37).

13. Responsabilidade e vigência

13.1. Cada parte responde pelos danos que causar, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD.

13.2. Este Acordo vale enquanto houver tratamento de Dados do Caso. Em caso de conflito com os Termos de Uso sobre Dados do Caso, prevalece este Acordo.

Anexo I — Suboperadores

Para pesquisar jurisprudência, o assistente envia termos curtos sobre o tema jurídico a fontes públicas de consulta de jurisprudência e legislação (sites de tribunais, bases oficiais como o DataJud e serviços de busca de jurisprudência). Antes do envio, o sistema tira desses termos o CPF, o CNPJ, o número do processo do caso e os nomes das partes; se não sobrar assunto, a busca não é feita. A mesma limpeza vale para a pesquisa na web.

Anexo II — Medidas de segurança

• Criptografia em trânsito (TLS) e em repouso.
• Login pelo Microsoft Entra External ID, sem senha guardada pelo IALEX.
• Isolamento por usuário e busca restrita ao caso: a busca nos documentos não mistura clientes.
• Acesso administrativo restrito, com trilha de auditoria de cada inspeção de conversa.
• Cópias de segurança automáticas do banco de dados.
• Monitoramento de erros e de desempenho.
• Atualização contínua de dependências e imagens de contêiner com versão fixada.

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