Termos de Uso

Resumo

Este resumo ajuda a ler os Termos, mas não os substitui.

• O IALEX é um assistente com inteligência artificial que ajuda advogados a redigir peças a partir dos documentos do caso.
• O texto gerado é um rascunho. Você precisa revisar tudo antes de usar, porque a IA pode errar. A responsabilidade profissional pela peça é sua.
• Os documentos e o texto gerado continuam seus. Não usamos o seu conteúdo para treinar modelos de IA.
• Tratamos os dados dos seus clientes e das partes só para prestar o serviço, como operador, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados.
• O teste grátis vale só na primeira assinatura da conta, dura 7 dias, exige cartão e tem limite de Créditos. Se você não cancelar antes do fim, a assinatura começa e é cobrada a cada período, mensal ou anual.
• Nos 7 dias seguintes à primeira cobrança, você pode cancelar e receber o estorno integral, de forma automática. Depois disso, ao cancelar, o acesso continua até o fim do período pago.
• Avisamos mudanças relevantes nestes Termos com pelo menos 30 dias de antecedência.
• Não há arbitragem obrigatória. Se você for consumidor, pode buscar a Justiça do seu domicílio.

1. Quem somos

1.1. O IALEX é oferecido pela RALY TECNOLOGIA/EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 65.542.574/0001-37, com sede na Avenida Luis Viana Filho, 6462, Edifício Manhattan Square Wall Street West, sala 1218, Patamares, Salvador (BA), CEP 41680-400 ("IALEX" ou "nós").

1.2. Atendimento: suporte@ialex.com.br e a página Suporte, dentro da Plataforma. Respondemos em até 5 dias. Assuntos de dados pessoais: encarregado, pelo e-mail privacidade@ialex.com.br.

1.3. Citações, intimações e ordens judiciais devem ser enviadas para juridico@ialex.com.br.

2. Definições

• Plataforma: o site www.ialex.com.br, o aplicativo em www.ialex.com.br e os serviços oferecidos por eles.
• Você ou Usuário: a pessoa que cria uma conta e usa a Plataforma, por conta própria ou em nome de um Escritório.
• Escritório: a sociedade de advogados, o departamento jurídico ou a empresa que contrata o IALEX para os seus membros.
• Conteúdo do Usuário: o que você envia ou digita (documentos, mensagens, dados do caso) e o que a Plataforma gera para você, como peças, resumos e sugestões (os "Resultados").
• Créditos: a unidade que mede o uso dos recursos de IA.
• Plano: a assinatura escolhida, com preço, período e Créditos descritos na página de planos no momento da contratação.

3. Aceite e quem pode usar

3.1. Ao criar a conta, assinar um Plano ou usar a Plataforma, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Registramos a versão aceita, a data e a hora do aceite, o endereço IP e o navegador usado.

3.2. Você precisa ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil.

3.3. A Plataforma é feita para uso profissional na área jurídica: advogados, sociedades de advogados, departamentos jurídicos e estagiários sob a supervisão de um advogado.

3.4. Se você aceitar em nome de um Escritório, declara ter poderes para isso. Nesse caso, "você" também se refere ao Escritório.

4. O que o IALEX faz

4.1. A Plataforma permite:

• conversar com um assistente de IA para planejar e redigir peças;

• enviar documentos do caso para que o assistente extraia fatos e dados;

• pesquisar jurisprudência em fontes públicas;

• editar e exportar documentos em Word e PDF;

• usar recursos de voz.

  4.2. Podemos melhorar, mudar ou retirar funcionalidades. Se uma mudança reduzir de forma relevante o que você contratou, avisaremos com antecedência, e você poderá cancelar com a devolução proporcional do período pago e não usado.

  4.3. Funcionalidades marcadas como "beta" ou "prévia" podem ter mais falhas e mudar sem aviso.

5. Conta e acesso

5.1. O login é feito pelo Microsoft Entra External ID, serviço de identidade da Microsoft. A conta é pessoal: mantenha seus dados de acesso em sigilo e não a compartilhe.

5.2. Avise-nos imediatamente se perceber uso não autorizado da sua conta.

6. Inteligência artificial e responsabilidade profissional

6.1. Os Resultados são produzidos por modelos de IA e podem conter erros, omissões, informações desatualizadas ou citações que não existem. Eles são rascunhos e não substituem o trabalho do advogado.

6.2. Antes de usar qualquer Resultado, você deve revisá-lo, conferir fatos, prazos, leis e precedentes nas fontes oficiais e adaptá-lo ao caso. A decisão de usar, protocolar ou enviar um documento é sua, assim como a responsabilidade profissional por ele.

6.3. O IALEX não presta serviços de advocacia nem de consultoria jurídica. O uso da Plataforma não cria relação de advogado e cliente entre o IALEX e você ou os seus clientes.

6.4. A pesquisa de jurisprudência consulta fontes públicas de terceiros, como sites de tribunais, bases oficiais e serviços de busca de jurisprudência. Não garantimos que essas fontes estejam completas, atualizadas ou disponíveis.

6.5. Cabe a você seguir as orientações da OAB sobre o uso de IA na advocacia, como informar o cliente sobre esse uso e obter o consentimento dele quando for o caso.

7. Seu conteúdo, sigilo e proteção de dados

7.1. O Conteúdo do Usuário é seu. Você nos autoriza a armazená-lo, processá-lo e exibi-lo só para prestar o serviço, proteger a Plataforma e cumprir a lei. Essa autorização termina quando o conteúdo é excluído, ressalvadas as retenções descritas na Política de Privacidade.

7.2. Não usamos o Conteúdo do Usuário para treinar modelos de IA, nossos ou de terceiros, e não o vendemos.

7.3. O Conteúdo do Usuário pode estar protegido pelo sigilo profissional do advogado (Lei 8.906/1994, art. 7º, II), e nós o tratamos como confidencial. Nossa equipe só acessa o conteúdo de uma conversa ou documento:

• quando você pede ajuda sobre ele e autoriza o acesso;
• para investigar incidente de segurança ou abuso;
• para cumprir ordem judicial ou obrigação legal.

Todo acesso fica registrado em trilha de auditoria.

7.4. Se recebermos ordem judicial ou pedido de autoridade sobre o seu conteúdo, avisaremos você antes de atender, sempre que a lei permitir.

7.5. Dados de clientes e partes. Os documentos que você envia podem conter dados pessoais de terceiros, inclusive dados sensíveis. Em relação a esses dados, você é o controlador e o IALEX é o operador (LGPD, art. 5º, VI e VII). Você declara ter base legal para tratá-los, como o exercício regular de direitos em processo judicial (LGPD, art. 11, II, "d"), e nos instrui a tratá-los apenas para prestar o serviço. O Acordo de Tratamento de Dados, que integra estes Termos, detalha as obrigações de cada parte.

7.6. Os seus próprios dados pessoais, como os de conta, cobrança e uso, são tratados pelo IALEX como controlador, conforme a Política de Privacidade.

8. Uso aceitável

Você não pode usar a Plataforma para:

• violar a lei, os direitos de terceiros ou as normas éticas da advocacia;
• produzir documentos ou provas falsas, fraudar ou litigar de má-fé;
• enviar conteúdo que não tenha o direito de usar, ou código malicioso;
• tentar acessar dados de outros usuários, burlar limites técnicos ou de Créditos, ou testar a segurança da Plataforma sem autorização;
• copiar, fazer engenharia reversa, revender ou oferecer a Plataforma a terceiros sem autorização;
• extrair dados de forma automatizada ou usar os Resultados para treinar modelos concorrentes;
• sobrecarregar a infraestrutura ou prejudicar o uso por outras pessoas.

9. Planos, teste grátis e pagamento

9.1. Os Planos, preços, Créditos e periodicidades (mensal ou anual) são os exibidos na página de planos no momento da contratação. Os preços são em Real e neles estão incluídos todos os tributos aplicáveis.

9.2. O pagamento é feito por cartão e processado pelo Stripe. O IALEX não recebe nem guarda o número completo do seu cartão.

9.3. Teste grátis. Quando oferecido, o teste grátis segue estas regras:

• vale só para a primeira assinatura da conta: se a conta já teve uma assinatura, ainda que cancelada, não há novo teste;
• dura 7 dias e exige um cartão válido;
• durante o teste, você recebe 5.000 Créditos, e esse é o limite de uso: ao atingi-lo, os recursos de IA ficam bloqueados até você ativar o Plano;
• enviamos lembretes antes do fim do teste, com a data e o valor da cobrança;
• você pode encerrar o teste antes do fim, pelo botão "Ativar plano": o valor do Plano é cobrado na hora;
• se você cancelar durante o teste, nada é cobrado, e o acesso continua até o fim do teste;
• se você não cancelar até o fim do teste, a assinatura começa e o valor do Plano é cobrado no cartão cadastrado.

9.4. Renovação automática. A assinatura se renova ao fim de cada período, com nova cobrança, até que você cancele.

9.5. Reajuste. Avisaremos qualquer aumento de preço com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo preço vale a partir da renovação seguinte, e você pode cancelar antes dela.

9.6. Créditos. O uso dos recursos de IA consome Créditos conforme o volume processado, e a Plataforma mostra o saldo. Os Créditos do Plano são somados ao saldo todo mês, inclusive no plano anual, em que só o pagamento é antecipado, e você também pode comprar pacotes avulsos. Quando a assinatura termina, o saldo de Créditos, inclusive o de pacotes avulsos, fica disponível por mais 30 dias e depois expira.

9.7. Se um pagamento falhar, poderemos tentar a cobrança de novo. Se ela não for regularizada, os recursos pagos poderão ficar suspensos até a regularização. Se o pagamento não for regularizado em 30 dias, a assinatura é cancelada, e o saldo de Créditos segue a regra do item 9.6.

10. Cancelamento e reembolso

10.1. Você pode cancelar a qualquer momento em Financeiro > Assinatura. O cancelamento vale para o fim do período já pago, e o acesso continua até lá.

10.2. Arrependimento. Nos 7 dias seguintes à primeira cobrança, você pode desistir da assinatura e receber o estorno integral do que foi cobrado (Código de Defesa do Consumidor, art. 49): a primeira cobrança e, se você trocou de Plano nesse prazo, a diferença cobrada. A devolução é automática: o sistema cancela a assinatura na hora, o acesso termina, e o valor volta ao mesmo cartão. Os Créditos concedidos por essas cobranças saem do saldo.

10.2.1. A devolução automática vale uma vez por conta e só para assinatura individual. Os demais pedidos, como uma segunda desistência na mesma conta ou a de uma assinatura de escritório, seguem pelo atendimento, que os analisa caso a caso. Também podemos encaminhar ao atendimento, para a mesma análise, pedidos com inconsistência, como contratações e cancelamentos repetidos em curto intervalo.

10.2.2. Durante o teste grátis não há cobrança a estornar: basta cancelar, como diz o item 9.3. Se você ativar o Plano antes do fim do teste, o prazo de 7 dias conta da cobrança feita na ativação.

10.3. Fora desse prazo, não há devolução proporcional do período em curso, salvo quando a lei exigir e nos casos dos itens 4.2, 14.3 e 15.2.

10.4. O estorno é feito no mesmo cartão. O prazo para ele aparecer na fatura depende do emissor do cartão.

10.5. Contestação. Se você contestar uma cobrança do IALEX no banco ou na operadora do cartão, a assinatura é cancelada na hora, e os Créditos concedidos por aquela cobrança saem do saldo. Se a contestação for decidida a nosso favor, os Créditos voltam, válidos até o fim do período que a cobrança pagava, e depois seguem a regra do item 9.6.

11. Propriedade intelectual

11.1. A Plataforma, o software, a marca IALEX e os materiais que criamos são nossos ou licenciados para nós. Você recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma durante a assinatura, conforme estes Termos.

11.2. Podemos usar livremente as sugestões que você nos enviar sobre a Plataforma, sem obrigação de pagamento.

12. Disponibilidade e suporte

12.1. Trabalhamos para manter a Plataforma disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros ou eventos fora do nosso controle. Sempre que possível, avisaremos as manutenções programadas.

12.2. O suporte é prestado pelos canais e nos horários indicados na página Suporte. Os Planos com suporte prioritário têm o canal descrito na página de planos.

13. Responsabilidade

13.1. Respondemos pelos danos que causarmos, nos termos da lei.

13.2. Não respondemos por danos decorrentes de:

• uso de Resultados sem a revisão prevista na seção 6;

• erros ou indisponibilidade de fontes de terceiros;

• uso da Plataforma em desacordo com estes Termos;

• caso fortuito ou força maior.

  13.3. Se você não for consumidor, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor que você nos pagou nos 12 meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave. Essa limitação não se aplica a consumidores.

14. Suspensão e encerramento

14.1. Você pode pedir a exclusão da sua conta a qualquer momento. O acesso é bloqueado na hora, e a exclusão acontece 7 dias depois; nesse prazo, dá para desistir pelo suporte. A exclusão apaga ou anonimiza os seus dados, conforme a Política de Privacidade, respeitadas as retenções exigidas por lei. Antes de pedir, salve o que precisar: em Perfil > Meus dados, o botão "Baixar meus dados" prepara uma cópia dos seus dados, com as conversas, os documentos enviados e as peças.

14.2. Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança ou ordem legal. Salvo urgência ou proibição legal, avisaremos antes e daremos prazo para você corrigir o problema ou salvar o seu conteúdo.

14.3. Se encerrarmos a conta sem que você tenha violado estes Termos, devolveremos o valor proporcional ao período pago e não usado.

15. Alterações destes Termos

15.1. Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail e na Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo quando a lei exigir prazo menor.

15.2. Se você não concordar com a mudança, pode cancelar antes de ela entrar em vigor. Nos Planos anuais, devolvemos o valor proporcional ao período não usado.

15.3. Publicamos a data de vigência e o histórico de versões, e as versões anteriores ficam disponíveis para consulta.

15.4. Nenhuma mudança reduzirá as proteções de confidencialidade, sigilo e proteção de dados destes Termos e do Acordo de Tratamento de Dados sem o seu aceite expresso.

15.5. Se uma lei ou norma nova exigir, adaptaremos estes Termos e avisaremos você.

16. Comunicações

Enviamos avisos para o e-mail da conta e dentro da Plataforma. Mantenha o seu e-mail atualizado.

17. Lei aplicável e foro

17.1. Estes Termos seguem a lei brasileira.

17.2. Se você for consumidor, pode propor ação no foro do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Salvador (BA).

17.3. Antes de ir à Justiça, você pode nos procurar pelos canais de atendimento. Nada nestes Termos obriga você a usar arbitragem.

18. Disposições gerais

18.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.

18.2. A tolerância com um descumprimento não significa renúncia ao direito.

18.3. Podemos transferir este contrato em caso de reorganização societária, mantidas as condições para você e com aviso prévio.

18.4. O aceite eletrônico destes Termos tem a mesma validade de uma assinatura em papel.

Histórico de versões